Leis Municipais

ALTERA OS ARTIGOS 1º e 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 860 DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DE ALCÂNTARAS/CE – CMPCA

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EQUIDADE E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ETNICO-RACIAIS DE ALCÂNTARAS - PMEERERA, NO AMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI NO AMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALCÂNTARAS, O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA GESTORES E PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALCÂNTARAS/CE PROFOGEPROFA