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Leis Municipais
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216 leis
Número: 809 Exercício: 2022 Data: 08/02/2022 Descrição: Que Autoriza a Câmara Municipal de Alcântaras, conceder apoio cultural, a rádio comunitária Bela Vista FM nos termos que estabelece
Número: 809 Exercício: 2022 Data: 08/02/2022 Descrição: Que Autoriza a Câmara Municipal de Alcântaras, conceder apoio cultural, a rádio comunitária Bela Vista FM nos termos que estabelece
Número: 803 Exercício: 2022 Data: 31/01/2022 Descrição: Que determina e regulamenta a obrigatoriedade do transporte escolar público e gratuito aos estudantes de educação superior do município de Alcântaras, e dá outras providências
Número: 803 Exercício: 2022 Data: 31/01/2022 Descrição: Que determina e regulamenta a obrigatoriedade do transporte escolar público e gratuito aos estudantes de educação superior do município de Alcântaras, e dá outras providências
Número: 806 Exercício: 2022 Data: 31/01/2022 Descrição: Que autoriza o prefeito municipal de Alcântaras a majorar anualmente os vencimentos dos servidores públicos municipais, aplicando o índice e reajuste do salário mínimo, e dá outras providências.
Número: 806 Exercício: 2022 Data: 31/01/2022 Descrição: Que autoriza o prefeito municipal de Alcântaras a majorar anualmente os vencimentos dos servidores públicos municipais, aplicando o índice e reajuste do salário mínimo, e dá outras providências.
Número: 805 Exercício: 2022 Data: 31/01/2022 Descrição: Que Altera a Lei n° 661 de 9 de janeiro de 2017 e cria cargos em comissão.
Número: 805 Exercício: 2022 Data: 31/01/2022 Descrição: Que Altera a Lei n° 661 de 9 de janeiro de 2017 e cria cargos em comissão.
Número: 804 Exercício: 2022 Data: 31/01/2022 Descrição: Que Cria os cargos em comissão de Diretor e Coordenador Pedagógico, define quantidade de vagas e vencimentos pelo exercício de Direção e Coordenação de que trata o art. 9º, da Lei Municipal nº. 532, de 1º de março de 2010, e dá outras providências.
Número: 804 Exercício: 2022 Data: 31/01/2022 Descrição: Que Cria os cargos em comissão de Diretor e Coordenador Pedagógico, define quantidade de vagas e vencimentos pelo exercício de Direção e Coordenação de que trata o art. 9º, da Lei Municipal nº. 532, de 1º de março de 2010, e dá outras providências.

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