Leis Municipais

INSTITUI O PROJETO "EU POSSO, EU CONSIGO -1 A NÍVEL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E CRIA A "GRATIFICAÇÃO EU POSSO, EU CONSIGO" -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a denominação de logradouro Valdemar Fernandes Rodrigues e da outras providencias.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social na forma que indica e da outras providencias

LEI N° 744/2019, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado, no quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Irrigação e Drenagem da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente deste Município, na forma definida no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alcântaras / CE., 05 de setembro de 2019. Joaquim Freire Carvalho Prefeito Municipal