Leis Municipais

REVOGA O ART. 21 DA LEI Nº 532, DE 1º DE MARÇO DE 2010.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N 406 DE 02/12/1996 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 568 DE 14/03/2012 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS

DISCIPLINA, DE ACORDO COM O ART. 65, DA LEI MUNICIPAL N° 509 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008, CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E ASSEMELHADOS E SERVIDORES E EMPREGADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS