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Leis Municipais

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Última atualização: 28/09/2026 17:02 270 registros
Lei Nº 665 25/01/2017 2017

DISCIPLINA, DE ACORDO COM O ART. 65, DA LEI MUNICIPAL N° 509 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008, CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E ASSEMELHADOS E SERVIDORES E EMPREGADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exercício: 2017
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Lei Nº 659 21/09/2016 2016

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2016
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Lei Nº 658 21/09/2016 2016

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2016
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Lei Nº 657 12/07/2016 2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2016
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Lei Nº 656 09/05/2016 2016

CRIA A DIVISÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2016
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