DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DO ALCÂNTARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI MUNICIPAL N 472/2005 DE 15/12/2005 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA
Altera o Código Tributário do Município de Alcântaras, e dá outras providências
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS
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