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Leis Municipais

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Última atualização: 28/09/2026 17:02 270 registros
Lei Nº 933 23/12/2025 2025

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, BEM COMO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ALCÃNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2025
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Lei Nº 932 27/11/2025 2025

INSTITUI o PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS para o QUADRIÊNIO 2026-2029 e dá outras providências

Exercício: 2025
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Lei Nº 931 31/10/2025 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026

Exercício: 2025
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Lei Nº 930 31/10/2025 2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, RUA ANTÔNIO JOSE DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2025
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Lei Nº 929 31/10/2025 2025

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA BANDA DE MUSICA JOSE RAMOS FRERE COMO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2025
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