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Leis Municipais
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Número: 777 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Número: 777 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Número: 774 Exercício: 2021 Data: 10/03/2021 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiado” no âmbito do Município de Alcântaras e dá outras providências
Número: 774 Exercício: 2021 Data: 10/03/2021 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiado” no âmbito do Município de Alcântaras e dá outras providências
Número: 775 Exercício: 2021 Data: 10/03/2021 Descrição: Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências
Número: 775 Exercício: 2021 Data: 10/03/2021 Descrição: Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências
Número: 772 Exercício: 2021 Data: 08/03/2021 Descrição: Autoriza a Câmara Municipal de Alcântaras a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras providências
Número: 772 Exercício: 2021 Data: 08/03/2021 Descrição: Autoriza a Câmara Municipal de Alcântaras a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras providências
Número: 773 Exercício: 2021 Data: 08/03/2021 Descrição: Autoriza a câmara municipal de alcântaras, conceder apoio cultural, a rádio comunitária bela vista FM nos termos que estabelece
Número: 773 Exercício: 2021 Data: 08/03/2021 Descrição: Autoriza a câmara municipal de alcântaras, conceder apoio cultural, a rádio comunitária bela vista FM nos termos que estabelece

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